Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 96/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores".