Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 95/2023, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia".