Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 93/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual".