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Tramita junto com outroPLP 93/2022

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

  1. Apresentação

    20/06/2022 a 23/06/2022

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 93/2022, pelo Deputado Coronel Armando (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    27/06/2022 a 02/06/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  4. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase