Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 92/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica".