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Em tramitaçãoPLP 92/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica.

  1. Apresentação

    14/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 92/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 02/06/2025

    3 eventos nesta fase