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Pronto para votaçãoPLP 91/2025

Linha do tempo

Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

  1. Apresentação

    14/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 91/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 14/07/2025

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    14/07/2025 a 16/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 2754/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 91/2025.

    + 3 eventos sem destaque