Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 91/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária".