Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 90/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI".