Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 9/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências".