Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 88/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência. ".