Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2023, pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. ".