Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 86/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na formação do valor da edificação, relativamente a imóveis urbanos edificados".