Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 86/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação".