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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 85/2023

Linha do tempo

Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.

  1. Apresentação

    04/04/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 85/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    14/06/2023 a 21/11/2024

    7 eventos nesta fase