Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 84/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança".