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Em tramitaçãoPLP 82/2026

Linha do tempo

Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

  1. Apresentação

    27/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 82/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)