Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 82/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências".