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Em tramitaçãoPLP 82/2025

Linha do tempo

Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração

  1. Apresentação

    07/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 82/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 02/06/2025

    3 eventos nesta fase