Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 82/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração".