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Tramita junto com outroPLP 82/2024

Linha do tempo

Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

  1. Apresentação

    08/05/2024 a 18/07/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 82/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Marcel van Hattem NOVO, que "Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    19/07/2024 a 24/11/2025

    3 eventos nesta fase