Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 82/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Marcel van Hattem NOVO, que "Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional".