Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 82/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020".