Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 8/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências".