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Tramita junto com outroPLP 8/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

  1. Apresentação

    02/02/2023 a 29/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 8/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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