Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 79/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal".