Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 78/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios para compensar as perdas de arrecadação decorrentes dos efeitos das graves enchentes que atingiram o estado; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências".