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Em tramitaçãoPLP 76/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    01/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 76/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 11/06/2025

    3 eventos nesta fase