Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 76/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal".