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Tramita junto com outroPLP 74/2023

Linha do tempo

Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.

  1. Apresentação

    27/03/2023 a 15/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 74/2023, pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    16/06/2023

    1 evento nesta fase