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Pronto para votaçãoPLP 73/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

  1. Apresentação

    22/06/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Publicação de Documento

      Recebido Ofício nº 674/2026-SF encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    22/06/2026 a 03/09/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3671/2026,dos Srs. Julio Lopes e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 73/2025.

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