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Em tramitaçãoPLP 73/2023

PLP 73/2023

Autoria: Alberto Fraga

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação27/03/2023
  2. 2. Comissões16/06/2023
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Alberto Fraga
Apresentado em
27 de março de 2023
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Recebimento pela CFT.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?