Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 72/2023, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da educação de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021".