Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 71/2023, pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais".