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Em tramitaçãoPLP 7/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.

  1. Apresentação

    03/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 7/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    18/03/2026 a 24/03/2026

    3 eventos nesta fase