Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".