Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 69/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI".