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Em tramitaçãoPLP 69/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.

  1. Apresentação

    19/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 69/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI".

      Documento oficial(abre em nova aba)