Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 68/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal".