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Em tramitaçãoPLP 68/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    21/03/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 68/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos terrestres e motocicletas que exerçam atividade de transporte por aplicativos, na forma do art. 146, III, da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 24/02/2026

    6 eventos nesta fase