Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 67/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadas Luisa Canziani (PSD/PR) e Laura Carneiro PSD, que "Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências".