Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 66/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão".