Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 66/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial".