Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 65/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para estabelecer percentuais mínimos de investimento no combate ao câncer".