Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 64/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".