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Em tramitaçãoPLP 64/2025

Linha do tempo

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19.

  1. Apresentação

    18/03/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 64/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    09/04/2025 a 11/06/2025

    4 eventos nesta fase