Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 64/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal. ".