Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 62/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes. ".