Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 62/2023, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022".