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Em tramitaçãoPLP 60/2024

Linha do tempo

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

  1. Apresentação

    17/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 60/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".

      Documento oficial(abre em nova aba)