Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 60/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".