Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 6/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio".