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Em tramitaçãoPLP 59/2026

Linha do tempo

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

  1. Apresentação

    17/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 59/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União".

      Documento oficial(abre em nova aba)