Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Pronto para votaçãoPLP 59/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.

  1. Apresentação

    11/03/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 59/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    09/04/2025 a 06/05/2026

    6 eventos nesta fase