Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 59/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional".