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Tramita junto com outroPLP 57/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território.

  1. Apresentação

    15/03/2023 a 15/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 57/2023, pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    16/06/2023

    1 evento nesta fase