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Tramita junto com outroPLP 56/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    16/04/2024 a 19/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 56/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    22/04/2024 a 08/08/2025

    4 eventos nesta fase