Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 56/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal. ".