Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 56/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A".