Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 55/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga".